# 12

As debilidades do Livre-Cambismo

O Liberalismo Económico enquadrava-se perfeitamente na lógica do Capitalismo que dominou o século XIX. Quer nos sectores produtivos, quer nas trocas comerciais, a total liberdade de iniciativa era, em teoria, o quadro mais favorável à criação de riqueza e à obtenção de grandes lucros. Porém as previsões de crescimento igual e harmonioso entre todas as nações não se verificaram, contribuindo o livre-cambismo para colocar dificuldades acrrescidas ao processo de industrialização dos países mais atrasados. Estes viam-se submersos pelos produtos das potências industriais, com os quais não conseguiam competir; tanto no mercado interno, como no externo.
Por sua vez, mesmo nas nações desenvolvidas, o ritmo económico era abalado por crises cíclicas que faziam retrair os negócios e provocavam numerosas falências. Estas crises, que se sucediam numa periodicidade de 6 a 10 anos, eram de um tipo inteiramente novo. Enquanto as crises típicas de Antigo Regime eram provocadas pela escassez agrícola, as crises típicas de Capitalismo deviam-se essencialmente a um excesso de investimento e produção industrial.
Eram por isso consideradas Crises de Superprodução, resultantes da própria dinâmica capitalista, que incita a um investimento constante e ao contínuo crescimento da produção e do lucro.

São as contradições deste sistema capitalista: um sistema que se gere a partir do momento em que a liberdade individual é a base para o crescimento e enriquecimento económico que nunca deverá nem poderá ser controlado pelo Estado. É um sistema que acredita no optimismo próprio do espírito iluminista e liberal!
Foi o economista francês Clément Juglar (1824-1905) quem primeiro estudou estes ciclos económicos e os seus mecanismos. No período de crescimento, quando a procura se sobrepõe à oferta, os preços sobem. Face a este estímulo, instalam-se e ampliam-se as indústrias, recorre-se ao crédito, especula-se na Bolsa. Em breve, porém, por falta de previsão financeira e excesso de investimento, a tendência inverte-se:

1) os stocks acumulam-se nos armazéns (superprodução), fazendo as empresas suspender o fabrico e proceder à redução salarial e ao despedimento de trabalhadores.
2) os preços baixam a fim de dar saída às mercadorias acumuladas. Por vezes, destroem-se stocks para evitar que os preços desçam demasiado.
3) suspendem-se os pagamentos aos bancos, os créditos e os investimentos financeiros. Esta contracção leva ao crash bolsista, à falência de empresas e entidades bancárias.
4) o desemprego crescente faz diminuir o consumo e a produção decai ainda mais.

Estas crises, que podem iniciar-se num ou vários países simultaneamente, propagam-se com rapidez. Dadas as ligações financeiras e comerciais entre as nações dificilmente se escapa a uma grave crise. Entre 1810, ano em que se regista a primeira crise típica do Capitalismo, e 1929, quando estala a mais grave de todas, verificaram-se 15 períodos de depressão económica generalizada, em que se alastrou a miséria social e a agitação política. Vistas pelos economistas liberais como simples reajustamentos económicos, o certo é que as crises cíclicas do capitalismo suscitaram protestos concertados contra os excessos do liberalismo económico. No fim do século XIX, o proteccionismo volta a ganhar terreno e, após 1929, volta-se a discutir a intervenção do Estado na Economia.

# 11

ITEM MUITO IMPORTANTE

1.3. A agudização das diferenças
• A confiança nos mecanismos auto-reguladores do mercado. As crises do
capitalismo.
• O mercado internacional e a divisão internacional do trabalho.

Os princípios do Liberalismo Económico encontraram fortes resistências à sua aplicação. Políticos, industriais e grandes proprietários, muitas vezes defensores convictos da liberdade política, olhavam com desconfiança a livre circulação de mercadorias. Proteger a produção nacional da concorrência estrangeira parecia, a quase todos, a política mais acertada.
No entanto, a corrente livre-cambista era muito forte na Grã-Bretanha, berço de alguns dos seus principais teóricos como Adam Smith (1720-90) e David Ricardo (1772-1823). Segundo Ricardo, a liberdade comercial asseguraria o desenvolvimento e a riqueza de todas as regiões do mundo, na medida em que, face à concorrência, cada uma se veria compelida a produzir o que fosse mais compatível com as suas condições naturais. Esta especialização económica transformaria o mundo numa “imensa fábrica” em que cada país ocupava o lugar de uma próspera oficina. Estas ideias acabaram por se impor pela mão de Sir Robert Peel, chefe do governo britânico em 1841.

Adam Smith, o grande teórico do Liberalismo Económico e do Livre-Cambismo como base da Riqueza das Nações

Começou por baixar os direitos de entrada que recaíam sobre certos produtos básicos e, aos poucos, a pauta alfandegária do Reino Unido foi diminuindo: em 1840 cobravam-se direitos de entrada sobre 1150 produtos; em 1860, esta lista reduz-se a apenas 48. A adopção do livre-cambismo em Inglaterra teve importantes repercussões no país e no estrangeiro onde, sob o exemplo britânico, acabaria por se implantar. Entre 1850 e 1870, a tendência llivre-cambista dominou a Europa e mesmo os Estados Unidos, que sempre protegeram a sua indústria, baixaram as tarifas aduaneiras. O comércio mundial está em profunda expansão.

Sir Robert Peel, primeiro-ministro inglês, pôs em prática o Livre-Cambismo em Inglaterra

INTRODUÇÃO AO MÓDULO 3

ATENÇÃO: apesar desta parte da matéria não ser passível de exame, convém relembrar alguns aspectos importantes para ajudar a compreender os posts seguintes.

PROGRESSOS CUMULATIVOS DA TÉCNICA E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA (A 2ª Revolução Industrial)

O aumento da procura, intensificado pelo alargamento das vias de comunicação, exige progressos técnicos que permitam alcançar os meios de produção adequados às novas exigências: produzir mais, a baixo custo (necessidade da criatividade para dar resposta a mercados cada vez mais vastos).
A electricidade, a química orgânica e o motor de explosão (1860) deram origem ao que os economistas e historiadores viriam a apelidar de 2ª Revolução Industrial .
É a época em que o progresso tecnológico está estritamente ligado à própria investigação científica.
Será a época em que cada ciência irá adquirir certo estatuto autónomo (contrariando o saber enciclopédico iluminista), subdividindo-se em especialidades.
A evolução industrial é estimuladora dos próprios avanços tecnológicos, num desejo de lucro crescente, substituindo a tecnologia que se torna obsoleta e já não satisfaz o crescente dinamismo. Podemos então falar de uma Cumulação de Progressos (tecnológicos e científicos).
As máquinas a vapor, com este progresso, recebem, em finais do século XIX o petróleo transformando-os em motor de explosão (a Química a par da Mecânica)

A Civilização do Aço: a Química permite o desenvolvimento da Siderurgia, permitindo a produção do aço (mais duradouro e leve em relação ao ferro). Construção de pontes, máquinas, carris e cascos dos navios.
Os avanços técnicos ao nível doméstico, dos pequenos consumidores são igualmente notórios: a aplicação do pedal, por Singer (1851) à máquina de costura doméstica. A máquina de escrever, de lavar a roupa, os fósforos e o candeeiro a petróleo são o comprovativo deste carácter cumulativo dos progressos científico-tecnológicos.
Nos finais do século XIX, novos produtos resultantes da investigação química: a borracha, as lacas, as fibras e sedas artificiais e a película fotográfica (George Eastman, fundador da Kodak Co.). O betão e o cimento (1896) ao nível da construção civil.
A electricidade, transformada em luz, calor ou movimento, representa um progresso inestimável e é usada na iluminação, telégrafo, telefone, transportes e fábricas, substituindo o vapor como fonte de energia.

Inaugurada em 1889, durante a Exposição Mundial da Indústria, em Paris, a Torre Eiffel assinala o primeiro centenário da Revolução Francesa. Por outro lado, o famoso monumento é imagem de marca do triunfo da Indústria de mãos dadas com a Ciência e Tecnologia. Para além de marcar o triunfo da Civilização do Ferro e do Aço, a Torre mostra o desejo do espírito humano de chegar ao céu...

Para além disso, a Torre foi construída para albergar um gigantesco posto e antena de Rádio: outras das grandes novidades da segunda metade do século XIX

AS GRANDES MUTAÇÕES NO SECTOR INDUSTRIAL (as concentrações empresariais e industriais)

Cerca de 1870, a pequena oficina cede lugar à empresa concentrada, ou seja, a produção é realizada em grandes fábricas (concentração geográfica) que reúnem avultados capitais por acções (concentração financeira) onde trabalham numerosos operários (concentração da mão-de-obra) os quais vigiam numerosas máquinas (concentração técnica). Este gigantismo explica-se, por um lado, pela própria natureza de alguns sectores económicos (siderurgia, ex) que exigiam máquinas volumosas e um grande número de operários e, por outro lado, por imperativos económicos que tornavam mais rentável a grande fábrica, abolindo, assim, a concorrência das pequenas empresas através da criação de monopólios de produção (o grupo Krupp, na Alemanha, e a produção do aço).

CONCENTRAÇÕES VERTICAIS: controlo por parte de uma empresa das várias etapas de produção (desde a exploração da matéria prima à venda do produto acabado). (doc. 29,pg 27 do 11B3)

CONCENTRAÇÕES HORIZONTAIS: agrupamento de várias empresas de um mesmo ramo que combinam, entre si, as condições de produção que consideram melhores para evitar a concorrência. (doc. 30, pg 27 11B3)

CONCENTRAÇÕES BANCÁRIAS: absorção de bancos mais pequenos pelos bancos maiores (ex, família Rockefeller), expandido as suas operações financeiras “aliando-se” ao desenvolvimento industrial através de investimentos.

PRINCÍPIOS DE DIRECÇÃO CIENTÍFICA DA EMPRESA (Frederick Taylor)

Divisão da produção de um objecto numa série de movimentos essenciais que cada um dos operários tem de executar.
Pré-definir o tempo mínimo necessário para a realização de cada um desses gestos simples.
Produção em série de peças e objectos idênticos standardização de produção.

O automóvel: decisivo e revolucionário no conceito da nova indutrialização. Repara no desenvolvimento da publicidade!

Testa o teu estudo. Tenta reflectir, tendo por base estes tópicos de análise...

1. Partindo do conceito de ciência aplicada, relacione industrialização e desenvolvimento científico-técnico.
2. Analise cada um dos esquemas atrás apresentados: apresente as suas conclusões.
3. Destaque o papel da publicidade no desenvolvimento e afirmação da indústria a partir de meados do século XIX.
4. Destaque as principais mudanças no sector empresarial, referindo a sua importância para a afirmação do sistema capitalista no século XIX.
5. Refira a importância, para a economia capitalista, do pensamento de Frederick Taylor.

# 10

O Governo Setembrista (1836-42)

A vitória do Liberalismo, em 1834, não significou a estabilidade por que o país tanto ansiava. Apenas dois anos após o triunfo da Carta Constitucional, a Revolução de Setembro de 1836 veio trazer de novo a agitação ao seio da política portuguesa.

Ao contrário da Revolução de 1820 (que viria a inaugurar o período vintista em Portugal), este movimento teve uma base eminentemente civil e, só depois, os militares terão aderido. Levado a cabo pela média e pequena burguesia e com largo apoio nas camadas mais baixas da sociedade, este movimento assume-se como uma reacção aos excessos de miséria resultantes da Guerra Civil e ao Governo Cartista, acusado de corrupção e de beneficiar os interesses da alta burguesia, enriquecida após a venda e hasta pública dos bens nacionalizados e cumulada de títulos de nobreza.
Ao invés da Carta Constitucional, os setembristas propunham o retorno à Constituição de 1822, à sombra da qual se ergueria um governo mais democrático. Com o apoio do exército e um clima de revolta contra o governo, a rainha D.Maria II acabou por entregar o governo aos revoltosos.
Deste novo governo, sobressaíram as figuras de Sá da Bandeira, visconde e militar, e do parlamentar Passos Manuel. Como rumo político, a proposta era a valorização da soberania da Nação, reduzindo a intervenção régia (retorno à Constituição).
Para isso, elaborou-se um novo texto constitucional que assumia um compromisso entre o espírito monárquico cartista e o radicalismo vintista: a Constituição de 1838. Destaca-se o fim do poder moderador.



Manuel da Silva Passos, conhecido por Passos Manuel: o principal político setembrista. Propôs um retorno à Constituição de 1822. A Constituição de 1838 marca uma aliança enttre os vintistas puros e os cartistas. Nacionalismo económico, viragem para África, reformas administrativas e fiscais e o Ensino foram algumas das metas do Setembrismo.

Volta-se a relevar os direitos individuais, a soberania da Nação como base democrática do poder; bicameralismo democrático (eleito directamente).
Em termos económicos, procura-se desenvolver a pequena e média burguesia, decididas a libertar Portugal da dependência inglesa.
Uma série de pautas aduaneiras proteccionistas deixavam antever um certo nacionalismo económico. Fomentou-se o associativismo empresarial com associações ligadas a vários sectores económicos.
Importante foi, após a perda do Brasil como domínio económico exclusivo, a viragem que o governo de Sá da Bandeira e Passos Manuel empreendeu para a exploração colonial de África que, até aí, era apenas um reservatório de mão-de-obra escrava.
O ensino não foi esquecido: a qualificação de elites através de reformas desde o ensino primário ao superior, passando pelo ensino técnico. Famosos seriam os Liceus fundados por Passos Manuel que respondiam aos apelos da pequena e média burguesias com vista a formar os seus filhos para a educação superior. A falta de professores qualificados não trouxe um sucesso inicial a estas medidas.

O antigo Liceu Passos Manuel, em Lisboa: a reforma do Ensino era um dos pilares do governo Setembrista, para formar os filhos da pequena e média burguesia! A falta de professores qualificados fez com que, a curto prazo, esta reforma não surtisse grande efeito.

Passos Manuel seria acusado de alguma falta de coragem política ao não abolir gravosos impostos para o pequeno campesinato e ao não penalizar os grandes proprietários. O proteccionismo económico não teve os efeitos que se desejavam.
A instabilidade política continuaria…


O Governo Cabralista (o período de Costa Cabral)
Com efeito, o governo de Passos Manuel e Sá da Bandeira (setembristas) enfrentou durante a sua vigência constantes tentativas de restauração da Carta Constitucional.
Em Fevereiro de 1842, o próprio ministro da Justiça, António Bernardo da Costa Cabral, pôs termo à Constituição Setembrista de 1838 num golpe de Estado pacífico.
A nova governação, que ficaria conhecida como cabralismo, estruturou-se nos princípios da Carta de 1826 e fez regressar ao poder a grande burguesia.
Sob a bandeira da ordem pública e desenvolvimento económico, Costa Cabral apostou no desenvolvimento da indústria, das obras públicas, nas reformas do aparelho administrativo e fiscal. Difundiu-se a energia a vapor; construção e reparação de estradas e pontes. Criou-se o Tribunal de Contas (1849) para fiscalizar as receitas e despesas do Estado.

Costa Cabral, ex-ministro setembrista, lidera o governo a partir de 1842, retornando à Carta Constitucional. Ordem Pública e Autoridade foram as traves mestras do seu programa

Polémica seria a Lei do Covato (1846), que proibia os enterros em igrejas, à luz das leis da Saúde.
A postura autoritária e inovadora de Costa Cabral foi motivo de diversos motins populares, apoiados pelos seus opositores. Entre 1846 e 1847, Portugal divide-se entre os apoiantes de Costa Cabral e Juntas Revolucionárias que aliavam os interesses de Cartistas Puros, Setembristas e até Miguelistas!
As primeiras revoltas surgem no Minho: ficariam conhecidas como as “Revoltas da Maria da Fonte”, reagindo contra a Leis do Covato e contra a tributação imposta para a construção de estradas. A esta cobrança burocrática de impostos seria atribuído o termo pejorativo, pelos populares, de papeleta da ladroeira!

A revolta da Maria da Fonte: movimento de protesto popular, com origem no Minho, contra o radicalismo das políticas de Costa Cabral

Estátua de homenagem à Maria da Fonte (Lisboa): o simbolismo deste movimento assenta na soberania da Nação

A partir do momento em que a Rainha não realiza eleições directas para a Câmara de Deputados, as Juntas Revolucionárias começam uma Guerra Civil que se alastra pelo país com o objectivo de depor a rainha e Costa Cabral. Este movimento ficaria conhecido como a Guerra da Patuleia (significa os patas ao léu, mas em castelhano, significará soldadesca sem disciplina). Guerra da Patuleia: soldados do governo castigam um popular durante o conflito civil.

O Governo de Lisboa teve de pedir a intervenção da Quádrupla Aliança (Congresso de Viena de 1815) em Portugal. A Convenção do Gramido garantiu uma amnistia geral e um acordo entre as partes, ficando Portugal sob protecção da mesma Quádrupla Aliança, com um governo que não representasse as facções em luta. Em 1849, Costa Cabral ainda regressa ao governo mas de uma forma mais moderada, sem conseguir estabilizar a vida nacional. Em 1851, Costa Cabral seria afastado definitivamente do governo com o Ministério da Regeneração de Fontes Pereira de Melo e o Duque de Saldanha.

# 9

• O novo ordenamento político e social (1834-1851): importância da legislação
de Mouzinho da Silveira e dos projectos setembrista e cabralista.



Da esquerda para a direita, vemos Mouzinho da Silveira e alguns apoiantes da causa de D.Pedro IV. À direita sentado, Silva Carvalho, ministro da Fazenda responsável pela venda em hasta pública dos bens nacionalizados. (Sala dos Passos Perdidos, Palácio S.Bento, um dos 6 painéis da autoria de Columbano Bordalo Pinheiro)

Desde que assumiu a Junta Liberal na Ilha Terceira, D.Pedro tratou de começar a encetar as primeiras reformas com vista à implantação do Liberalismo.
Mesmo em guerra, D.Pedro formava, nos Açores, o primeiro governo liberal que iria levar a cabo as primeiras reformas legislativas.
É impossível, neste quadro, esquecer a importância legisladora de José Xavier Mouzinho da Silveira, ministro da Fazenda e da Justiça.

Para Mouzinho da Silveira, “sem terra livre em vão se invoca a liberdade política”. O seu campo de acção incidiu em reformas que visavam regular os excessos vintistas cometidos em relação às expropriações fundiárias, pequenos morgadios (direitos fundiários de carácter hereditário), forais (organização social, política e económica dos concelhos) e os dízimos eclesiásticos.
À libertação da propriedade fundiária, seguiu-se a libertação do comércio e o fim dos monopólios e privilégios na organização das actividades económicas.
Extinguiram-se portagens e demais encargos relativos à circulação interna do comércio e renovaram-se as Pautas Aduaneiras para as exportações.
Para além destas reformas, Mouzinho levou a cabo uma nova organização da administração do País, dividindo-o em províncias, comarcas e concelhos, presididos por funcionários nomeados pelo Monarca.
Importante foi igualmente o Registo Civil que criava o Cidadão como parte integrante da Nação, com deveres e direitos fundamentais. A Igreja perde assim esse privilégio.
Em termos judiciais, reorganização dos tribunais e esferas judiciais. Criava-se o Supremo Tribunal de Justiça, efectivando a separação do Poder Judicial (medida liberal). A lei deve ser a mesma para todos.
Em termos de finanças públicas, cria-se um sistema de tributação nacional centralizado, que viria a substituir o antigo sistema local, dependente dos privilégios de senhores nobres e eclesiásticos.
Se D.Pedro acabou com o Absolutismo através das armas, a legislação de Mouzinho da Silveira demoliria os particularismos e privilégios do Antigo Regime.
Como dizia Herculano, é o Portugal Moderno que agora emerge!

Outras reformas:
O Código Comercial de Ferreira Borges, que tem como base doutrinária a livre-circulação e distribuição de produtos.
A extinção das ordens religiosas e respectiva nacionalização dos seus bens, por Joaquim António Aguiar, foi uma lei que envolveu enorme polémica.
Nacionalização dos Bens da Coroa, da casa das rainhas e dos infantes, da Universidade de Coimbra e de propriedades antigamente pertencentes à velha aristocracia tradadicional.

O novo ministro da Fazenda, Silva Carvalho, procedeu à venda em hasta pública destes bens para contrair a dívida pública, evitando impopulares lançamentos de impostos. Muitos foram os burgueses que beneficiaram destas privatizações de bens do Estado, gerando acesa polémica.

# 8

A Convenção de Évora-Monte marcou o triunfo de um novo Portugal político.
É errado pensar que, com a Guerra Civil e a derrota miguelista, o sentimento nacional tornou-se unânime quanto à questão da natureza da Monarquia: se constitucional e assente no chamado Liberalismo Político; se tradicionalista e assente na linha doutrinária do Absolutismo.
Várias foram as esperanças para este Portugal que, a partir de 1834, renasce. O regime legitimado pela Carta Constitucional, suportado pela força de um parlamento (apesar das diferenças entre as duas câmaras) e encabeçado pelo Poder Moderador do Monarca não terá vida fácil, pois muitas continuarão a ser as diferenças quanto ao melhor rumo. D.Miguel continuará a ser sinónimo de esperança para aqueles que continuam a ver neste sistema constitucional um perigo aos seus antigos morgadios e privilégios.

D.Pedro morre logo após a Convenção.

D.Maria II, Rainha de Portugal por vontade de seu pai D.Pedro IV. Chegou a casar com o tio D.Miguel mas, face aos problemas políticos, o casamento nunca foi consumado. Repara na Carta Constitucional que, em sinal de juramento, D.Maria II guarda.

Caminho aberto para o seu projecto Cartista, personificado na sua filha Maria da Glória, agora D.Maria II.
É o Portugal da esperança burguesa! E nisso reparemos nos elementos que compõem a Câmara de Deputados, reparemos em quem poderá, à luz da Carta, votar e escolher os deputados. Que interesses condicionarão o funcionamento das Cortes liberais?
É o fim de um Portugal Velho, Absolutista e Tradicionalista. Alexandre Herculano chamou-lhe “Portugal Novo, Portugal Romântico”: renovador, liberal e inovador…mas consciente do atraso em relação a uma Europa já na era do Caminho de Ferro.
Herculano chama a este “Novo Portugal” o triunfo de uma Nova Aristocracia: cada um vale pelo seu potencial e não pelos seus antepassados! Na linha das políticas de mobilidade social, esta nova aristocracia é uma sociedade ligada aos negócios, aos capitais e por isso há todo o interesse em salvaguardar os interesses desta elite.
O triunfo do Liberalismo Político pauta igualmente o triunfo do Liberalismo Económico.
Foi esta uma das esperanças mais ecoadas no ideário vintista e, agora, no ideário cartista.
Qual será o papel do Estado a partir daqui?

#7

ATENÇÃO: nas aulas do 11º ano, analisámos um quadro em que se estabelecia uma comparação entre a Constituição de 1822, a Carta Constitucional de 1826 e a Carta de Luis XVIII (França, que serviu de inspiração à Carta de 1826). É favor de ter esse quadro presente.

Não foram fáceis os caminhos para a implantação do Liberalismo Vintista em Portugal.
Muitas foram as circunstâncias, externas e internas, que condicionaram o seu sucesso.
Com a derrota da França Napoleónica, o Congresso de Viena (Áustria, 1815) marcou a necessidade de consertar a Europa desfeita após as diversas guerras. Era necessário salvaguardar a ordem antiga das monarquias europeias e evitar que as tendências nacionalistas e liberais radicais proliferassem. Ficaria, inclusive, Portugal e Brasil como um Reino Unido de Portugal e Brasil. O nosso país, após 1820, comprometer-se-ia com a imposição de sucessivos bloqueios económicos e diplomáticos devido às tendências revolucionárias.
Não obstante, a oposição absolutista teria o apoio da Quádrupla Aliança (aliança militar entre a Inglaterra, Rússia, Áustria e Prússia) na sua causa.

A contra-revolução absolutista fez-se logo sentir: a rainha Carlota Joaquina e o seu filho mais novo, infante D.Miguel, foram a cara deste movimento descontente com o fim dos privilégios senhoriais.
Com o retorno da Espanha ao Absolutismo (Fernando VII, irmão de Carlota Joaquina), a contra-revolução portuguesa animou-se.

Em Maio de 1823 e Abril de 1824, os episódios da Vilafrancada e Abrilada, respectivamente, marcaram este processo contra-revolucionário: D.Miguel apelou nesses golpes à necessidade de livrar Portugal destes vergonhosos excessos liberais que envergonham a Pátria. D.João VI, que regressara em 1822 a Portugal para assinar a Constituição, é forçado a rever o mesmo diploma e a remodelar o governo. Em 1824, a Abrilada marcou um golpe de Estado com vista a prender os membros do governo e a entregar a regência à Rainha, mulher do Rei D.João. Com o insucesso do golpe, D.Miguel é exilado, a mando do Rei D.João VI. Mas o Vintismo e a Constituição de 1822 caíam…

A Vilafrancada (Maio de 1823) marcou o movimento de resitência ao Vintismo, na figura do Infante D.Miguel.

Em 1826, morre D.João VI. Surgem novas ondas de contestação e de desestabilização.
Surge o problema da sucessão: D.Pedro, mais velho, era o legítimo sucessor mas era o Imperador do Brasil. O seu filho mais novo, D.Miguel, estava exilado e era fiel à causa absolutista.
Ficaria Portugal sob um Conselho de Regência, presidido pela filha de D.João VI, infanta Isabel Maria.
D.Pedro, herdeiro legítimo da Coroa Portuguesa confirma a irmã como Regente e toma uma série de medidas conciliatórias.

D.Pedro, legítimo sucessor de D.João VI, é imperador do Brasil. Prescinde dos seus direitos a favor da sua filha Maria da Glória (que deveria casar com D.Miguel, seu tio, que seria regente até à maioridade da sobrinha). Promulgou a Carta Constitucional que vigoraria, apesar dos actos Adicionais e alguns golpes, até 5 de Outubro de 1910.

A promulgação de uma Carta Constitucional em Abril de 1826 revela a tendência mais moderada de D.Pedro, numa tentativa de amenizar o radicalismo vintista e a revolta absolutista.

Procura também atribuir o poder político aos interesses da burguesia com a eleição para a Câmara de Deputados a estar dependente dos rendimentos anuais.
Abdica dos seus legítimos direitos à Coroa na sua filha mais velha, infanta Maria da Glória (futura D.Maria II) de sete anos à época. Esta deveria casar, por procuração, com o seu tio (irmão de D.Pedro) D.Miguel e este, até Maria da Glória atingir a maioridade, deveria assumir a regência.

Mais moderada que a Constituição, a Carta Constitucional destaca-se do diploma anterior por ter sido outorgada e imposta pelo governante e não pelo juramento dos representantes da Nação. Visa uma recuperação do poder real e dos privilégios da Nobreza. Um sistema de duas câmaras (pares do Reino e deputados). Para além disso. D.Pedro inspira-se no modelo constitucional francês (Benjamin Constant) na inovação de um quarto poder: o moderador, a cargo do Rei (nomeação dos Pares, convocação de Cortes e dissolução da Câmara de Deputados, nomeação e destituição do Governo e Tribunais, concessão de amnistias e perdões e direito de vetar leis).
É portanto um documento mais moderado e abrangente: os direitos do indivíduo estariam no final do documento. Era um retrocesso em relação ao Vintismo (Constituição de 1822).

Sob ordens de D.Pedro, D.Miguel regressa em 1828. Com o descontentamento ainda patente, convoca Cortes à maneira tradicional, ou seja, por ordens sociais, onde se faz aclamar Rei Absoluto. Persegue os malhados (como os absolutistas chamavam, de modo depreciativo, aos liberais) e muitos fugiram para Inglaterra e França, onde iriam organizar a resistência.

D.Miguel regressa a Portugal (após o exílio) para cumprir os desígnios do irmão D.Pedro. Casado com a sobrinha, assumiria a regência até esta ser maior de idade. Não cumpriu e fez-se aclamar Rei Absoluto, convocando as Cortes à maneira tradicional (por Ordens Sociais)

A partir de 1831, D.Pedro volta a Portugal para defender os interesses da filha Maria da Glória, ou seja, pô-la no trono.
Organiza na Ilha Terceira a resistência. Garante apoios nos países liberais para evitar a usurpação do poder que seu irmão tinha levado a cabo.
Desembarcando na praia do Mindelo (Porto), o exército liberal resistiu ao cerco absolutista à cidade do Porto. Entre 1832 e 1834, viveu-se uma Guerra Civil entre Miguelistas e Liberais. A deserção de soldados, a falta de apoio popular e o crescente apoio estrangeiro a D.Pedro, levaram D.Miguel à derrota. Assinou a deposição de armas na Convenção de Évora-Monte e parte definitivamente para o exílio. O Liberalismo Constitucional implanta-se definitivamente em Portugal.

A Guerra Civil entre D.Pedro (liberais) e D.Miguel (absolutista) dividiu o país de 1831 a 1834.Repare na imagem: quem apoia a causa de quem? Caricatura da época.